O ministro Alexandre de Moraes, do STF, rejeitou o pedido da defesa de Débora Rodrigues dos Santos, a “Débora do Batom”, para reduzir sua pena de 14 anos e recalcular o tempo para progressão de regime, mesmo após o Congresso derrubar o veto ao PL da Dosimetria.

Moraes alegou que a nova lei ainda não está em vigor, pois não foi promulgada nem publicada.

Débora foi condenada pelos atos de 8 de janeiro e cumpre pena em regime fechado, em prisão domiciliar desde março de 2025. A defesa pedia aplicação retroativa da lei mais branda e progressão imediata ao semiaberto, mas o STF decidiu que qualquer revisão só poderá ocorrer depois da formalização completa da nova norma.