O ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender os primeiros pedidos de revisão de pena com base no PL da Dosimetria, apresentados por condenados pelos atos de 8 de janeiro, mesmo após a lei ser aprovada pelo Congresso e promulgada.

A medida vale, por enquanto, para ao menos dez solicitações.

Moraes alegou necessidade de aguardar o julgamento, pelo plenário do STF, de ações movidas por PSOL-Rede e pela federação PT/PCdoB/PV, que contestam a validade da nova lei e pedem sua suspensão.

O ministro deu cinco dias para o Congresso se manifestar, mantendo as execuções penais nos termos atuais até decisão final.