O ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender a aplicação da Lei 15.402/2026, a chamada Lei da Dosimetria, justamente nos processos dos condenados de 8 de janeiro, como Débora Rodrigues.

A lei foi aprovada pelo Congresso, teve veto de Lula derrubado e já estava em vigor, prevendo regras mais justas para diferenciar líderes, financiadores e quem apenas participou em meio à multidão.

Mesmo assim, Moraes alegou “insegurança jurídica” por existirem ações de inconstitucionalidade movidas por PSOL, Rede e ABI, e mandou ignorar, por enquanto, a nova norma nesses casos.

Na prática, a execução das penas segue como está, enquanto a vontade do Congresso e a garantia histórica de aplicar a lei penal mais benéfica ficam em segundo plano.