A CCJ da Câmara aprovou a PEC de Kim Kataguiri que limita o IPVA a 1% do valor do carro e muda a base de cálculo para o peso do veículo, em vez da Tabela Fipe.

A proposta ainda permite descontos para veículos menos poluentes e impõe teto de 0,1% da Receita Corrente Líquida para gastos com propaganda oficial.

A discussão sobre possível queda de arrecadação e cortes de privilégios ficará para a comissão especial, onde serão avaliadas compensações e o impacto sobre estados e demais entes federativos.