Uma decisão que parece técnica pode reacender um dos temas mais explosivos da política brasileira — e o nome agora no centro disso é André Mendonça.
Mas decidir exatamente o quê?
O que está nas mãos do ministro é algo anterior e, por isso mesmo, potencialmente mais delicado: saber se o Congresso pode ser obrigado a retomar a análise de um projeto que parecia travado depois de um veto presidencial.
E por que isso importa tanto?
Porque não se trata de um texto qualquer perdido na fila legislativa.
O processo tenta forçar a volta à pauta do chamado PL da Dosimetria, proposta que ganhou peso político por mexer justamente com a dosagem das penas aplicadas a condenados por envolvimento nos atos violentos de 8 de janeiro de 2023.
Quem levou essa disputa ao Supremo?
A ação foi apresentada pela Associação dos Familiares e Vítimas do 8 de Janeiro, a ASFAV.
E é aqui que muita gente começa a prestar mais atenção: a entidade afirma representar 600 famílias de réus condenados e sustenta que houve omissão do Congresso ao não analisar, dentro do prazo, os vetos presidenciais ao projeto.
Mas que omissão seria essa?
Depois que o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou integralmente o texto, no dia 8 de janeiro, o Congresso tinha, por lei, trinta dias para convocar uma sessão e decidir se mantinha ou derrubava esse veto.
Esse prazo passou sem que a deliberação ocorresse.
É justamente nesse ponto que a ação tenta agir.
Então o pedido ao STF é para reviver o projeto?
O mandado de segurança pede que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, seja obrigado a convocar uma sessão para analisar os vetos.
Ou seja: o Supremo não estaria votando o projeto, mas poderia determinar que o Congresso volte a tratar dele.
Mas há um detalhe que quase ninguém percebe: o centro da disputa não é apenas o conteúdo do PL, e sim o silêncio institucional em torno dele.
A ASFAV argumenta que não houve simples atraso ou dificuldade operacional.
Segundo o processo, houve uma “omissão inconstitucional continuada” e intencional, capaz de impedir o exercício de uma competência constitucional expressa do Congresso.
E por que André Mendonça entrou nessa história?
Porque ele foi sorteado como relator do caso.
Isso significa que caberá a ele conduzir a análise inicial do processo e decidir se há base para uma intervenção do Supremo nesse impasse entre veto presidencial e inércia legislativa.
Mas o que exatamente está em jogo com esse projeto?
O PL da Dosimetria foi apresentado no fim de 2025 por um deputado federal e é descrito como uma manobra de parlamentares bolsonaristas para reduzir penas de réus ligados ao 8 de janeiro.
O alcance, porém, não pararia aí.
O benefício também poderia atingir o ex-presidente Jair Bolsonaro, condenado pelo STF a mais de 27 anos de prisão por tentativa de golpe de Estado, além de outros sentenciados por integrar o chamado “núcleo 1” da trama golpista.
É nesse ponto que a história muda de escala.
O que parecia uma discussão processual sobre prazo e pauta passa a tocar diretamente em condenações que estão no centro da crise institucional recente do país.
E quando isso acontece, a pergunta deixa de ser apenas jurídica.
Se o Congresso for obrigado a votar, o veto cairá?
Ainda não há essa resposta.
O que existe, até agora, é um movimento político paralelo: na última quarta-feira, 8, Davi Alcolumbre afirmou que se reuniria com o presidente da Câmara, Hugo Motta, para definir uma data de votação dos vetos de Lula ao projeto.
Ele disse desejar, “o mais rápido possível”, uma sessão do Congresso para deliberar sobre o tema.
Então o STF pode acabar decidindo algo que o próprio Congresso já sinalizou que fará?
Essa é a dúvida que recoloca tudo em suspense.
Se a sessão for marcada, parte da pressão judicial pode perder força.
Mas, se isso não acontecer, a decisão de André Mendonça ganha ainda mais peso.
E o que acontece depois muda tudo: se o ministro entender que houve omissão e que ela precisa ser corrigida, o Congresso poderá ser empurrado a enfrentar um tema que vinha sendo adiado.
Se entender o contrário, o veto de Lula continua sem análise imediata, e o projeto segue paralisado.
No fim, a decisão não é apenas sobre um rito legislativo.
É sobre saber se a demora do Congresso pode ser tratada como escolha política legítima ou como inércia inconstitucional.
E é justamente nessa fronteira, entre procedimento e consequência, que André Mendonça vai decidir se o PL da Dosimetria continua enterrado — ou se volta a respirar.
