Câmara Aprova Projeto que Autoriza Quebra de Sigilo para Fixar Pensão: O que Isso Significa?
A Câmara dos Deputados recentemente aprovou um projeto que traz mudanças significativas em duas áreas principais: a fixação de pensão alimentícia e a proteção trabalhista para mulheres vítimas de violência doméstica.
Mas o que exatamente essas mudanças implicam?
Vamos explorar cada aspecto do projeto.
O que muda na fixação de pensão alimentícia?
O projeto permite que, em casos excepcionais, um juiz possa determinar a quebra de sigilo bancário e fiscal para fixar ou revisar a pensão alimentícia.
Segundo a publicação, essa medida pode ser autorizada quando as informações disponíveis não são suficientes para revelar a real capacidade financeira do pagador ou quando há indícios de ocultação de renda e patrimônio.
A intenção é clara: evitar fraudes e garantir que o direito à alimentação, especialmente de crianças e adolescentes, seja efetivo.
Como a quebra de sigilo será tratada?
A quebra de sigilo deverá ser fundamentada, tratada sob confidencialidade e restrita ao processo.
Isso significa que as informações obtidas não poderão ser usadas para outros fins, garantindo a privacidade das partes envolvidas.
Quais são as outras medidas relacionadas à pensão alimentícia?
Além da quebra de sigilo, o projeto permite o penhor de valores do FGTS para quitar pensão alimentícia.
Essa medida visa facilitar o cumprimento das obrigações alimentares, especialmente em casos onde o devedor tenta ocultar seus rendimentos.
Quais são as mudanças para mulheres vítimas de violência doméstica?
O projeto também traz importantes alterações na Lei Maria da Penha.
Ele assegura remuneração à mulher afastada do trabalho por decisão judicial.
Nos primeiros 15 dias, o pagamento será feito pelo empregador, e, posteriormente, por até seis meses, pelo INSS, como auxílio-doença, sem exigência de carência.
Durante esse período, a mulher terá garantidos seu salário, vínculo empregatício, tempo de serviço e demais direitos trabalhistas.
E se a mulher não for segurada do INSS?
Para mulheres que não são seguradas do INSS e não têm meios de subsistência, o texto prevê um benefício eventual pago por estados, municípios ou Distrito Federal.
Isso garante que todas as mulheres em situação de vulnerabilidade tenham algum tipo de suporte financeiro.
Como o projeto protege as mulheres no serviço público?
No serviço público federal, o projeto cria uma licença específica para servidoras afastadas devido à violência doméstica, com remuneração integral e preservação de direitos.
Além disso, permite ação regressiva do INSS ou dos entes federados contra o agressor para reaver os gastos com os pagamentos feitos à vítima.
Há outras medidas de proteção social?
Sim, o projeto também muda a regra de prorrogação da licença-maternidade em caso de internação da mãe ou do bebê após o parto.
Além disso, garante à servidora pública federal lactante a redução de jornada, sem compensação nem desconto, até os 24 meses da criança.
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