A recente decisão do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), trouxe à tona um impasse legal significativo sobre a aposentadoria compulsória de magistrados acusados de crimes graves.
Segundo a publicação, Dino proibiu essa prática, gerando um conflito com a Lei Orgânica da Magistratura (Loman), de 1979.
A Loman estabelece que a punição máxima para um magistrado que comete uma infração disciplinar grave é a aposentadoria compulsória.
No entanto, Dino baseou sua decisão em uma interpretação da Reforma da Previdência de 2019, argumentando que não há fundamento jurídico para a aposentadoria compulsória como sanção disciplinar a juízes.
Para ele, a pena máxima deve ser a perda do cargo.
Por que a decisão de Dino gerou um impasse legal?
A Loman, que rege a carreira dos juízes, está em desacordo com a interpretação de Dino, que considera a aposentadoria compulsória uma prática inadequada como punição.
Com a aposentadoria compulsória, o juiz recebe um salário proporcional ao tempo de serviço pelo resto da vida, o que, segundo Dino, não se encaixa como punição.
Ele argumenta que a Reforma da Previdência endureceu as regras de aposentadoria para todos os brasileiros com o objetivo de reduzir despesas e promover maior equilíbrio fiscal, conforme citado pelo advogado Marcelo Lucas.
Como a decisão de Dino impacta o sistema judiciário?
A decisão afeta diretamente dois magistrados envolvidos em graves denúncias e propõe que, caso o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) entenda que o juiz mereça punição máxima, o órgão deve enviar o caso à Advocacia-Geral da União (AGU) e, posteriormente, apresentar a ação de perda de cargo ao Supremo.
Dino também sugeriu ao presidente do STF e CNJ, ministro Edson Fachin, que reveja o sistema de responsabilidade disciplinar no âmbito do Poder Judiciário.
Qual é a posição de outros especialistas e juízes sobre o tema?
Muitos defendem a atualização da legislação que rege a magistratura para compatibilizá-la com os princípios constitucionais recentes e com as exigências de responsabilidade administrativa.
De 2006 a fevereiro de 2026, 126 magistrados foram punidos com aposentadoria compulsória pelo CNJ, conforme balanço divulgado após a decisão de Dino.
O que está sendo feito para resolver o impasse?
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a análise de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acaba com a aposentadoria compulsória como punição para militares, juízes e membros do Ministério Público.
O projeto, apresentado por Dino quando ele era senador, justifica que a aposentadoria compulsória beneficia o agente punido, pois ele continua recebendo salário mesmo sem trabalhar.
Dino argumenta que, em caso de falta grave praticada por agente público, a penalidade deve ser a demissão, após o devido processo legal, como é feito em quase todo serviço público civil.
Qual é o próximo passo para a PEC?
A relatora, senadora Eliziane Gama (PSD-MA), apresentou voto favorável à proposta, com três emendas de redação.
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