Dino proíbe criação de leis que permitam salários acima do teto no serviço público

fevereiro 19, 2026
Segundo a publicação da Revista Oeste, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou uma decisão significativa nesta quinta-feira, 19, ao proibir a criação de leis ou atos normativos que permitam remunerações acima do teto constitucional no serviço público. Atualmente, esse limite salarial está fixado em R$ 46,3 mil. A decisão reacende o debate jurídico em torno dos pagamentos que ultrapassam esse limite, um tema que tem sido recorrente nas discussões sobre a administração pública e a gestão de recursos no Brasil. A medida visa garantir que nenhum órgão público possa estabelecer normas que resultem em salários superiores ao teto estabelecido pela Constituição. De acordo com a publicação, a decisão do ministro Flávio Dino reflete uma preocupação contínua com a observância dos princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente no que diz respeito à moralidade e à eficiência. A determinação impede que órgãos públicos criem brechas legais para justificar remunerações acima do teto, o que, segundo especialistas citados pela revista, é uma prática que compromete a equidade e a transparência no uso dos recursos públicos. A decisão do STF é vista como um passo importante para coibir excessos e garantir que os limites constitucionais sejam respeitados em todas as esferas do serviço público. Ainda conforme a Revista Oeste, a proibição de criar leis que permitam salários acima do teto constitucional é uma resposta a práticas que, segundo críticos, minam a confiança da população nas instituições públicas. A decisão do ministro Flávio Dino é considerada um marco na luta pela integridade e pela responsabilidade fiscal no setor público. Especialistas ouvidos pela publicação destacam que a medida pode servir como um precedente importante para futuras decisões judiciais sobre o tema, reforçando a necessidade de uma gestão pública que seja não apenas eficiente, mas também alinhada aos valores constitucionais.
Segundo a publicação da Revista Oeste, o ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), to...
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