A Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso e promulgada após a derrubada do veto de Lula, permitiria revisar penas dos condenados pelos atos de 8 de janeiro.

Mas Alexandre de Moraes decidiu que, para eles, a lei não vale por enquanto.

Ele condicionou a aplicação da norma ao julgamento de ações de inconstitucionalidade apresentadas por Rede, PSOL e ABI no próprio STF – processos dos quais ele é o relator e que não têm prazo para serem concluídos.

Juristas apontam que leis têm presunção de constitucionalidade e criticam o fato de Moraes não ter suspendido a lei formalmente, mas, na prática, ter esvaziado seus efeitos justamente para os presos de 8 de janeiro.